Artigo elaborado pelas advogadas Carlota Bertoli Nascimento e Elaine Hahn e publicado na Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí, v.11, n.2, 2º quadrimestre de 2016. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica – ISSN 1980-7791.

O presente artigo analisa a Responsabilidade Civil dos agentes envolvidos no dano ambiental decorrente da dispensação da água de lastro, quando realizado na costa brasileira. Para tanto, o presente trabalho, possui como objetivos detectar quem são os agentes envolvidos, as incongruências diante das definições da legislação, analisar as sanções aplicáveis e avaliar as responsabilidades e aplicabilidade da legislação em vigor. Para ao final demonstrar que está na teoria da Responsabilidade Civil, sob a vertente do risco integral a efetivação de uma sanção cível, tendo em vista que o meio ambiente marinho, nos casos de poluição por água de lastro são de difícil ou impossível regeneração.

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